Comentarios a Lei Geral de Telecomunicacoes: Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997
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Comentarios a Lei Geral de Telecomunicacoes: Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997
Coment?rios ? Lei Federal n 9.472/1997, conhecida com a Lei Geral de Telecomunica??es, marco regulat?rio do setor de telecomunica??es brasileiro, com doutrina, jurisprud?ncia e decis?es do Conselho Diretor da Ag?ncia Nacional de Telecomunica??es - ANATEL.