A convers? da penhora em hipoteca

A convers?o da penhora em hipoteca, na sequ?ncia da extin??o da a??o executiva decorrente da celebra??o de acordo de pagamento em presta??es entre as partes, foi uma novidade introduzida no nosso ordenamento jur?dico atrav?s da Lei n 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Novo C?digo de Processo Civil. Ao consagrar-se o pagamento em presta??es como causa extintiva da a??o executiva importava garantir a salvaguarda dos direitos do exequente, em particular em caso de incumprimento do acordo por parte do executado, e para tanto atribuiu-se ?quele a faculdade de n?o prescindir da garantia dada pela penhora realizada nos autos, convertendo-se a mesma em hipoteca (no caso de im?veis ou m?veis sujeitos a registo) ou em penhor (nos demais casos); aplicando-se a esta/este, desde ent?o, o regime legalmente previsto no nosso ordenamento jur?dico para tal garantia real, designadamente no que respeita aos seus efeitos e vicissitudes.

Author: Susana Pereira

Publisher: Novas Edicoes Academicas

Publication Date: Dec 06, 2024

Number of Pages: 108 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 3639613686

ISBN-13: 9783639613681