O direito internacional na erradica?o do trabalho escravo no Brasil

O presente trabalho versa sobre a Organiza??o Internacional do Trabalho em rela??o ?s Conven??es n 29 e a Conven??o n 105. Ambas regulamentam uma das mais graves viola??es aos direitos humanos e direitos fundamentais no trabalho: o trabalho escravo. Diversos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil o comprometem na atua??o direta combatendo o trabalho em condi??o an?loga a de escravo. Al?m desses instrumentos, a legisla??o brasileira tutela de forma objetiva a garantia de direitos m?nimos e liberdade individual, al?m da valoriza??o social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Apesar desses mecanismos, o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, tornando assim, o primeiro pa?s a ser responsabilizado internacionalmente pela pr?tica da escravid?o. O comprometimento com os direitos humanos intensifica a obriga??o que o Brasil deve assumir referente aos seus compromissos nacionais e tamb?m internacionais. Assim, chega-se a conclus?o que mesmo o Brasil adotando medidas para visar ? erradica??o do trabalho escravo, as leis e tratados tem sido insuficientes para resolver o problema.

Author: Vit?ia Piucco

Publisher: Novas Edicoes Academicas

Publication Date: Aug 02, 2021

Number of Pages: 80 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6203470260

ISBN-13: 9786203470260