Edicoes Nosso Conhecimento
A proteção da maternidade de substituição
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9786207308750
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A proteção da maternidade de substituição
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O artigo analisa a evolu??o jurisprudencial, a partir de 2019, da identifica??o dos instrumentos de prote??o da maternidade de substitui??o com refer?ncia espec?fica ao reconhecimento da parentalidade intencional, delineando a jurisprud?ncia de legitimidade e m?rito emitida durante 2023 e 2024 (at? fevereiro) que tratou do ponto. Em particular, destaca-se a oscila??o entre o reconhecimento de transcri??es de certid?es de nascimento estrangeiras e a ado??o em casos especiais, com particular aten??o ? evolu??o deste ?ltimo instituto na aplica??o da jurisprud?ncia, mencionando tamb?m casos de nascimentos por casais homoafetivos femininos. Por fim, ? feita uma an?lise cr?tica da proposta de lei de universaliza??o do crime, com apontamentos de uma perspetiva de jure condendo sobre a necessidade de uma interven??o legislativa espec?fica nesta mat?ria.
| Author: Maurizio Baisi |
| Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento |
| Publication Date: Mar 25, 2024 |
| Number of Pages: 76 pages |
| Binding: Paperback or Softback |
| ISBN-10: 6207308751 |
| ISBN-13: 9786207308750 |
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