Direito de recurso e privilégios jurisdicionais no direito congolês

O direito de recurso ? um direito fundamental que tem o estatuto de direito n?o derrog?vel ao abrigo da legisla??o congolesa. Isto significa que n?o deve ser violado de forma alguma. Mas como explicar que o legislador esteja a organizar um regime derrogat?rio sob a forma de privil?gios jurisdicionais? Pior ainda, como entender que o pr?prio texto constitucional consagra alguns desses privil?gios? Esta situa??o revela uma ambival?ncia normativa que exige uma uniformiza??o. Este artigo apresenta os instrumentos de reforma que visam criar uma conviv?ncia harmoniosa entre estas duas institui??es.

Author: Joseph Madimba

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Publication Date: Apr 13, 2024

Number of Pages: 88 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6207382579

ISBN-13: 9786207382576