Direitos laborais dos guardas de seguran?a no sector da seguran?a privada da Eti?pia

A principal preocupa??o deste trabalho ? examinar se existem quadros jur?dicos adequados para as ind?strias de seguran?a privada e a adequa??o da legisla??o que estabelece o sal?rio e o sal?rio m?nimo para o sector do emprego privado, em particular para as ind?strias de seguran?a privada na Eti?pia. E quais s?o os efeitos destas leis nos direitos laborais dos guardas de seguran?a privada. A n?vel internacional, existe uma lacuna jur?dica que permite estabelecer o estatuto jur?dico dos prestadores de servi?os de seguran?a privada. A aus?ncia de legisla??o internacional vinculativa para as ind?strias de seguran?a privada a n?vel internacional tem o seu pr?prio impacto no controlo efetivo dos potenciais prestadores de servi?os de seguran?a privada a n?vel nacional. O ICOC ? a ?nica lei de autorregula??o que tem por objetivo estabelecer normas internacionais m?nimas para o sector da seguran?a privada e proporcionar um quadro jur?dico a n?vel nacional. No entanto, alguns Estados como a ?frica do Sul e a ?ndia t?m leis que regulam efetivamente os prestadores de servi?os de seguran?a privada nacionais que operam no seu territ?rio. Na Eti?pia, n?o existe legisla??o que tenha sido promulgada de forma abrangente e separada para regulamentar os prestadores de servi?os de seguran?a privada.

Author: Kenna Tariku

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Publication Date: Jul 16, 2024

Number of Pages: 80 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6207793404

ISBN-13: 9786207793402