Propriedade intelectual Direito penal no OAPI

A quest?o da exist?ncia de um direito penal da propriedade intelectual ? atualmente objeto de debate, uma vez que se trata de um dom?nio ainda embrion?rio e em plena evolu??o. ? ainda mais interessante examin?-la no contexto do Acordo de Bangui e dos Estados membros da Organiza??o Africana da Propriedade Intelectual (a seguir designada "OAPI"). Noutras partes do mundo, alguns autores contempor?neos, pioneiros na mat?ria, abordaram o tema, salientando o car?cter singular, recente, t?cnico e complexo deste direito. Mais de seis d?cadas ap?s o Acordo de Libreville, o novo legislador comunit?rio, preocupado em fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual e em combater eficazmente o fen?meno criminoso da contrafa??o no espa?o OAPI, integrou sistematicamente disposi??es repressivas (de fundo e de forma) no Acordo e nos seus Anexos, atribuindo simultaneamente compet?ncia aos tribunais penais dos Estados-Membros. Atualmente, a quest?o do direito penal da propriedade intelectual no espa?o OAPI est? a emergir como uma quest?o de grande interesse e m?rito.

Author: Edson Wencelah Toni

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Publication Date: Jul 29, 2024

Number of Pages: 52 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6207882792

ISBN-13: 9786207882793