No C?digo Civil argentino revogado em 2015, a ilicitude era formal e subjectiva, uma vez que se exigia que o ato danoso fosse "expressamente proibido por uma norma" e que os agentes agissem com "dolo, culpa ou neglig?ncia". Agora tudo isto mudou, o novo C?digo Civil e Comercial unificado da Na??o Argentina consagrou um tipo de ilicitude "objetiva e material".
Author: Rodrigo Maximiliano Cangemi |
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento |
Publication Date: Sep 30, 2024 |
Number of Pages: 52 pages |
Binding: Paperback or Softback |
ISBN-10: 6208151155 |
ISBN-13: 9786208151157 |