Bases jur?icas para a prote?o e o tratamento de dados pessoais

Existem v?rios fundamentos jur?dicos que justificam um elevado n?vel de cuidado no tratamento de dados pessoais, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode implicar uma viola??o intoler?vel de direitos. Neste estudo, procuraremos esclarecer o leitor sobre os riscos envolvidos nas c?maras de videovigil?ncia, bem como no reconhecimento facial. Este tipo de tecnologias, que est?o a dar os primeiros passos, s?o muito controversas devido ? quantidade de informa??o que podem obter, o que tem repercuss?es no tratamento respons?vel desta informa??o sens?vel. O risco ? ainda maior quando se verifica que quem capta as imagens, quem as analisa e quem as distribui s?o pessoas singulares ou colectivas diferentes. Assim, o presente documento abordar? as circunst?ncias hist?ricas que rodearam o seu desenvolvimento, depois os sistemas tecnol?gicos relacionados e, por fim, analisar? os fundamentos jur?dicos da prote??o de dados e os seus riscos. No final do documento, ser? analisada a legisla??o em vigor, bem como a jurisprud?ncia relevante, tanto no Chile como a n?vel internacional.

Author: Juan de Dios Verdugo Damanes Verdugo

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Publication Date: Nov 15, 2024

Number of Pages: 80 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6208298474

ISBN-13: 9786208298470