Continua?o dos actos de pirataria mar?ima

A pirataria mar?tima continua a ser uma pr?tica corrente no Golfo da Guin? e no Oceano ?ndico ocidental. A an?lise do quadro jur?dico em vigor revela que este crime se deve principalmente ? insufici?ncia dos dispositivos formais institu?dos pelos Estados a v?rios n?veis de governa??o. Al?m disso, as capacidades institucionais e operacionais dos Estados em causa apresentam defici?ncias significativas. O presente estudo tem por objetivo demonstrar que as conven??es internacionais espec?ficas, como a Conven??o de Montego Bay de 1982 e a Conven??o SUA de 1988, t?m uma influ?ncia determinante na defini??o e repress?o da pirataria mar?tima nos sistemas jur?dicos nacionais. A inadequa??o dos textos jur?dicos a diferentes n?veis constitui, assim, um obst?culo importante a uma repress?o efectiva. Al?m disso, ? essencial sublinhar a import?ncia dos quadros regionais e das legisla??es nacionais, indispens?veis para estabelecer mecanismos adequados de repress?o dos actos de pirataria. Esta an?lise levanta a quest?o da viabilidade de alargar o regime jur?dico da pirataria ?s ?guas territoriais.

Author: Passie Kengne Kuetche

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Publication Date: Nov 26, 2024

Number of Pages: 52 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6208310393

ISBN-13: 9786208310394