Direito E Sociedade

Neste livro, fomos levados a fazer um exerc?cio comparativo sobre a pris?o preventiva no processo penal comum e no processo penal militar e a considerar a aus?ncia de controlo jurisdicional da pris?o preventiva, principal carater?stica desta medida no processo penal militar, como fonte de desequil?brio entre as partes no processo.Ap?s 18 anos de democracia, embora os dois regimes de deten??o tenham em comum o facto de ambos estabelecerem condi??es materiais e formais para a pris?o preventiva, o processo penal militar continua a caraterizar-se principalmente pela aus?ncia de controlo jurisdicional, o que constitui uma fonte de desequil?brio entre as partes no processo penal. O direito de acesso ao tribunal, um dos requisitos de um processo equitativo que consiste no direito de acesso ao juiz em sentido estrito, no direito a um recurso efetivo e no direito a um bom juiz, ? o direito que permite a realiza??o dos outros direitos que fazem parte do conceito de um processo equitativo; parece-nos que todos os outros requisitos de um processo equitativo s?o prejudicados pela aus?ncia de controlo jurisdicional...

Author: Pacifique Kazingufu

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Publication Date: Dec 04, 2024

Number of Pages: 132 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6208352096

ISBN-13: 9786208352097