Independently Published
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem
Product Code:
9798334055315
ISBN13:
9798334055315
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New
$16.22
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem
$16.22
Apresenta o Regimento Interno da C?mara dos Deputados com refer?ncias cruzadas sobre os principais assuntos e Quest?es de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno ? uma norma, com for?a de lei, que estabelece as regras para o funcionamento da C?mara dos Deputados e do processo legislativo, em conson?ncia com a Constitui??o Federal. As Quest?es de Ordem s?o d?vidas quanto ? interpreta??o do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presid?ncia da C?mara.
| Author: Robson Coutinho |
| Publisher: Independently Published |
| Publication Date: Jul 25, 2024 |
| Number of Pages: 164 pages |
| Binding: Paperback or Softback |
| ISBN-10: NA |
| ISBN-13: 9798334055315 |
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