Legislações da Inteligência: seleção de leis específicas para a atividade de Inteligência da Abin

O livro Legisla??es da Intelig?ncia: sele??o de leis espec?ficas para a atividade de Intelig?ncia da Abin, uma publica??o exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edi??o de 2023, com recurso de ?udio habilitado (ebook-Alexa), apresenta principais leis e atos normativos ao arcabou?o da Atividade de Intelig?ncia brasileira, a exemplo da Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), da Pol?tica Nacional de Seguran?a P?blica e Defesa Social (PNSPDS, Lei 13.675/18), da Pol?tica Nacional de Intelig?ncia (PNI, Decreto 8.793/2016). Isto ?, as normas federais de abrang?ncia nacional, com aplica??o a todo ente federativo (Uni?o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic?pios), bem como a disciplina dos par?metros e limites legais da atua??o da Atividade de Intelig?ncia (Intelig?ncia e Contraintelig?ncia) e de seus executores (?rg?os, autarquias, pessoas jur?dicas) no ?mbito do Sistema Brasileiro de Intelig?ncia (Sisbin). No Brasil, a atividade de Intelig?ncia de Estado ? coordenada pelo ?rg?o federal Ag?ncia Brasileira de Intelig?ncia (Abin), criado pela Lei federal n 9.883 de 7 de dezembro de 1999. ? Abin compete "planejar e executar a??es, inclusive sigilosas, relativas ? obten??o e an?lise de dados para a produ??o de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da Rep?blica; relativas ? prote??o de conhecimento sens?veis, de interesses ? seguran?a do Estado e da sociedade civil; avaliar amea?as, internas ou externas, ? ordem constitucional da Rep?blica Federativa do Brasil (CF/88); e promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Intelig?ncia, seus estudos e pesquisas para o exerc?cio e aprimoramento da atividade de Intelig?ncia" (art. 4 , Lei 9.883/99). O objetivo dessa obra ?, mediante a reuni?o de tal legisla??o nacional (atualizada), fortalecer os princ?pios constitucionais da publicidade e legalidade (art. 37, caput, CF/1988); ser instrumento e acesso ao estudo da mat?ria de Intelig?ncia de Estado. Em um regime democr?tico de direito, a publicidade da legisla??o de um ?rg?o qual a Abin ? a regra, sendo a exce??o o sigilo, este nos casos expressos em lei especial (Seguran?a Nacional). Ent?o, o conhecimento da "letra da lei" ? fundamental para quem almeja ingressar, via concurso p?blico de provas ou de provas e t?tulos, nos quadros de cargos efetivos da Abin (Oficial de Intelig?ncia, Agente de Intelig?ncia, etc.).

Author: Robert Wagner

Publisher: Independently Published

Publication Date: Nov 15, 2022

Number of Pages: 406 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: NA

ISBN-13: 9798363427916