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A PEC 181/2015 e o aborto no Brasil
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9798552286560
ISBN13:
9798552286560
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$9.93
A PEC 181/2015 e o aborto no Brasil
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O presente trabalho apresenta como objeto de estudo os reflexos ocasionados pela Proposta de Emenda ? Constitui??o 181/2015, PEC esta que tem como objetivo, al?m da extens?o do benef?cio do aux?lio maternidade para mulheres que realizaram partos prematuros, a altera??o do Artigo 5 , caput da Constitui??o Federal Brasileira, para que a inviolabilidade do direito ? vida seja garantida pelo Estado desde a concep??o, dando entendimento de que, em casos relacionados ao aborto, at? mesmo as excludentes de criminalidade do tipo penal passariam a ser considerados como condutas criminosas
| Author: Guilherme Henrique Giacomino Silva |
| Publisher: Independently Published |
| Publication Date: Oct 23, 2020 |
| Number of Pages: 76 pages |
| Binding: Paperback or Softback |
| ISBN-10: NA |
| ISBN-13: 9798552286560 |
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