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O princípio da co-culpabilidade e a sua aplicação no Direito Penal brasileiro
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Aplicação da Lei Penal
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9798690502768
ISBN13:
9798690502768
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New
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Aplicação da Lei Penal
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Este livro ? dedicado ao estudo da aplica??o da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do C?digo Penal. Destinado a estudantes e operadores do direito, nele s?o analisadas, sempre ? luz da doutrina e da jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes quest?es: legalidade; retroatividade ben?fica da lei penal; lei excepcional ou tempor?ria; tempo do crime; princ?pios da lei penal no espa?o; territorialidade e exce??es; pressupostos para a extradi??o; pena cumprida no estrangeiro; efic?cia da senten?a estrangeira; prazos penais e fra??es n?o comput?veis da pena; a fun??o da Parte Geral do C?digo Penal.O Autor
| Author: Verlu Castellano Jacob |
| Publisher: Independently Published |
| Publication Date: Sep 26, 2020 |
| Number of Pages: 126 pages |
| Binding: Paperback or Softback |
| ISBN-10: NA |
| ISBN-13: 9798690502768 |
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