Direito Administrativo Retalhado: Atos Administrativos

Eis aqui mais um excelente material para lhe auxiliar nesta jornada, nobre estudante.SUM?RIO:1. ATOS ADMINISTRATIVOS1.1. ASPECTOS INTRODUT?RIOS1.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE1.2.1. COMPET?NCIA1.2.2. FINALIDADE1.2.3. FORMA1.2.4. MOTIVO1.2.5. OBJETO1.3. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1.3.1. PRESUN??O DE LEGALIDADE E VERACIDADE1.3.2. AUTOEXECUTORIEDADE1.3.3. TIPICIDADE1.3.4. IMPERATIVIDADE1.4. ESP?CIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS1.4.1. NORMATIVOS1.4.2. ORDINAT?RIOS1.4.3. NEGOCIAIS1.4.4. ENUNCIATIVOS1.4.5. PUNITIVOS1.5. CLASSIFICA??O1.5.1. QUANTO AOS DESTINAT?RIOS1.5.2. QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE1.5.3. QUANTO ? FORMA??O DA VONTADE1.5.4. QUANTO ?S PRERROGATIVAS DA ADMINISTRA??O1.5.5. QUANTO AOS EFEITOS1.5.6. QUANTO ? EFIC?CIA1.5.7. QUANTO ? EXEQUIBILIDADE1.6. V?CIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS1.6.1. V?CIOS NO ELEMENTO COMPET?NCIA1.6.2. V?CIOS NO ELEMENTO FINALIDADE1.6.3. V?CIOS NO ELEMENTO FORMA1.6.4. V?CIOS DO ELEMENTO MOTIVO1.6.5. V?CIOS NO ELEMENTO OBJETO1.1. EXTIN??O DO ATO ADMINISTRATIVO1.1.1. ANULA??O, REVOGA??O E CONVALIDA??O1.1.2. CASSA??O1.1.3. CADUCIDADE1.1.4. CONTRAPOSI??O1.1.5. REN?NCIA

Author: R. R. Oliver

Publisher: Independently Published

Publication Date: Mar 29, 2021

Number of Pages: 82 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: NA

ISBN-13: 9798730189898