Marco Teorico
Processo administrativo disciplinar e técnicas consensuais: alternativas para a solução de Conflitos
Product Code:
9786585313223
ISBN13:
9786585313223
Condition:
New
$13.21
Processo administrativo disciplinar e técnicas consensuais: alternativas para a solução de Conflitos
$13.21
O chamado "direito administrativo disciplinar" ? o ramo do direito administrativo, que tem como objetivo regular a rela??o funcional existente entre a Administra??o P?blica e o seu corpo funcional, bem como a de dispor acerca da penalidade, que dever? ser aplicada ao servidor, que cometer determinada conduta descrita como irregular e/ou ilegal pela norma pertinente.
No caso dos servidores p?blicos federais, "a norma pertinente ou de reg?ncia de seus atos" ? a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990", que em seus arts. 116, 117 e 132 descreve, abstratamente, as condutas, que se forem praticadas pelo agente p?blico, no exerc?cio das atribui??es do cargo, s?o consideradas irregularidades administrativas e, consequentemente, sujeitam o infrator ao chamado "processo administrativo disciplinar", que poder? culminar desde uma simples pena de advert?ncia a ser aplicada ao servidor faltoso at? a pena de expuls?o ou demiss?o dele dos quadros da Administra??o P?blica.
Para piorar, a depender do tipo de infra??o cometida pelo servidor, este, segundo regrado na Lei 8.112/90, poder? ficar incompatibilizado para nova investidura em cargo p?blico federal por um per?odo de 05(cinco) anos e naqueles casos mais graves n?o poder? mais retornar ao servi?o p?blico federal. Dessa forma, n?o ? interessante para nenhum servidor p?blico ser parte em um processo administrativo disciplinar, ainda que sua penalidade seja de natureza leve e n?o implique em sua demiss?o, j? que se ele cometer nova infra??o, dentro do prazo em que a penalidade esteja inscrita em seus assentamentos funcionais, a antiga pena poder? servir como antecedente funcional e a depender da gravidade da nova infra??o ele poder? receber, agora, a pena de demiss?o.
No entanto, existem ferramentas administrativas que poder?o ser acionadas e/ou utilizadas tanto pela Administra??o como pelos demais servidores, que podem evitar a deflagra??o do ?rduo e oneroso "processo administrativo disciplinar" e, consequentemente, evitar uma poss?vel demiss?o do agente p?blico, sem contar que essas ferramentas amenizam o desgaste emocional e ps?quico de quem est? sendo acusado em um PAD, bem como faz com que a Administra??o tamb?m poupe tempo e dinheiro e ainda consiga, na maioria dos casos, alcan?ar o interesse p?blico e o esp?rito da lei. Aludidas ferramentas podem assim ser descritas: Reuni?es constantes no recinto da reparti??o; Alinhamento de Di?logos entre os servidores do setor; Media??o, Concilia??o e Termo de Ajustamento de Conduta.
Na presente obra, os autores, de uma forma simples e concisa, ir?o descrever cada um desses instrumentos, que representam nada mais nada menos que uma "evolu??o e utiliza??o de meios alternativos de composi??o de conflitos para evitar, prevenir e dirimir", de uma forma amistosa, uma situa??o conflituosa verificada no ?mbito da Administra??o P?blica.
No caso dos servidores p?blicos federais, "a norma pertinente ou de reg?ncia de seus atos" ? a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990", que em seus arts. 116, 117 e 132 descreve, abstratamente, as condutas, que se forem praticadas pelo agente p?blico, no exerc?cio das atribui??es do cargo, s?o consideradas irregularidades administrativas e, consequentemente, sujeitam o infrator ao chamado "processo administrativo disciplinar", que poder? culminar desde uma simples pena de advert?ncia a ser aplicada ao servidor faltoso at? a pena de expuls?o ou demiss?o dele dos quadros da Administra??o P?blica.
Para piorar, a depender do tipo de infra??o cometida pelo servidor, este, segundo regrado na Lei 8.112/90, poder? ficar incompatibilizado para nova investidura em cargo p?blico federal por um per?odo de 05(cinco) anos e naqueles casos mais graves n?o poder? mais retornar ao servi?o p?blico federal. Dessa forma, n?o ? interessante para nenhum servidor p?blico ser parte em um processo administrativo disciplinar, ainda que sua penalidade seja de natureza leve e n?o implique em sua demiss?o, j? que se ele cometer nova infra??o, dentro do prazo em que a penalidade esteja inscrita em seus assentamentos funcionais, a antiga pena poder? servir como antecedente funcional e a depender da gravidade da nova infra??o ele poder? receber, agora, a pena de demiss?o.
No entanto, existem ferramentas administrativas que poder?o ser acionadas e/ou utilizadas tanto pela Administra??o como pelos demais servidores, que podem evitar a deflagra??o do ?rduo e oneroso "processo administrativo disciplinar" e, consequentemente, evitar uma poss?vel demiss?o do agente p?blico, sem contar que essas ferramentas amenizam o desgaste emocional e ps?quico de quem est? sendo acusado em um PAD, bem como faz com que a Administra??o tamb?m poupe tempo e dinheiro e ainda consiga, na maioria dos casos, alcan?ar o interesse p?blico e o esp?rito da lei. Aludidas ferramentas podem assim ser descritas: Reuni?es constantes no recinto da reparti??o; Alinhamento de Di?logos entre os servidores do setor; Media??o, Concilia??o e Termo de Ajustamento de Conduta.
Na presente obra, os autores, de uma forma simples e concisa, ir?o descrever cada um desses instrumentos, que representam nada mais nada menos que uma "evolu??o e utiliza??o de meios alternativos de composi??o de conflitos para evitar, prevenir e dirimir", de uma forma amistosa, uma situa??o conflituosa verificada no ?mbito da Administra??o P?blica.
| Author: Etiene Luiza Ferreira Pleti |
| Publisher: Marco Teorico |
| Publication Date: Jun 26, 2023 |
| Number of Pages: 120 pages |
| Binding: Paperback or Softback |
| ISBN-10: 6585313224 |
| ISBN-13: 9786585313223 |
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