Independently Published
A necessidade de defesa técnica nos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de faltas no âmbito da execução penal
Product Code:
9798622878343
ISBN13:
9798622878343
Condition:
New
$13.06
A necessidade de defesa técnica nos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de faltas no âmbito da execução penal
$13.06
A presente obra aborda acerca da (des)necessidade de defesa t?cnica nos PAD's no ?mbito da execu??o penal e da sua implica??o para a coisa julgada durante o cumprimento da pena e a indispens?vel correla??o com os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
| Author: Yasminn Santana Santos |
| Publisher: Independently Published |
| Publication Date: Mar 09, 2020 |
| Number of Pages: 58 pages |
| Binding: Paperback or Softback |
| ISBN-10: NA |
| ISBN-13: 9798622878343 |
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