Os negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública

O presente artigo cient?fico visa a apresentar um panorama geral acerca dos neg?cios jur?dicos processuais, com enfoque especial para aqueles envolvendo a Fazenda P?blica, em uma tentativa de se demonstrar o regime jur?dico espec?fico ao qual ela est? submetida quando se trata de regulamenta??o processual. Para tanto, inicia-se apresentando e explicitando os princ?pios basilares deste instituto, advindos do Novo C?digo de Processo Civil (2015), bem como a sua relev?ncia ao ordenamento jur?dico processual brasileiro. Ap?s, passa-se a uma an?lise acerca dos neg?cios processuais em si, discorrendo sobre o seu conceito, seus requisitos e sua efic?cia diante da nova legisla??o processual, ressaltando a inovadora cl?usula geral de atipicidade da negocia??o processual. Ao final, tem-se uma an?lise acerca da possibilidade de aplica??o dos neg?cios jur?dicos processuais por parte da Fazenda P?blica, versando sobre os requisitos espec?ficos a qual est? submetida por envolver interesse p?blicos e dando destaque ?s suas limita??es. Apesar de estar sujeita a uma esp?cie de regime jur?dico espec?fico, o presente trabalho pretende demonstrar que os benef?cios trazidos pelo instituto dos neg?cios processuais devem ser almejados pelos entes fazend?rios, a fim de garantir uma presta??o jurisdicional ainda mais efetiva, c?lere e favor?vel ao interesse da sociedade como um todo.

Author: Giovana Lika Shin-Ike Watanabe

Publisher: Independently Published

Publication Date: Nov 14, 2018

Number of Pages: 44 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: NA

ISBN-13: 9798390706893