Teoria da norma jurídica: A norma jurídica como proposição prescritiva
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Teoria da norma jurídica: A norma jurídica como proposição prescritiva
Neste estudo privilegia-se uma discuss?o acerca da fun??o da ordem normativa para a organiza??o social, explicitando as raz?es pelas quais, as normas devem ser consideradas verdadeiros instrumentos para a concretiza??o de valores e direitos.