Processo Administrativo de Responsabiliza??o: EXTRATOS de decis?es na imprensa oficial. 2a. Edi??o Revista e Ampliada.

A lei anticorrup??o (Lei n 12.846/2013) trouxe uma inova??o ao cen?rio jur?dico nacional ao prever a responsabiliza??o objetiva, administrativa e civil, de pessoas jur?dicas. Este livro traz o conte?do de extratos decis?es emanadas em Processos Administrativos de Responsabiliza??o (PAR) no ?mbito do territ?rio nacional. Os referidos extratos foram obtidos na imprensa oficial e apresentam, em resumo, detalhes sobre a aplica??o da lei anticorrup??o, tais como: ?rg?o sancionador, tipo de san??o (ou arquivamento), conduta praticada e respectivo fundamento legal. O objetivo ? proporcionar ao leitor, estudioso do tema, membros de comiss?es de processos administrativos de responsabiliza??o, pesquisadores, enfim, a possibilidade de obten??o de informa??es sobre o est?gio da aplica??o da referida lei. Neste livro, o autor disponibiliza o texto da decis?o administrativa adotada e o respectivo link da publica??o na internet (na imprensa oficial respectiva) a fim de que o leitor possa facilmente acess?-la e promover o estudo de seu conte?do. Ao final do livro ? fornecido um ?ndice remissivo por tipo de conduta. S?o disponibilizadas decis?es dos seguintes ?rg?os/entidades: Controladoria-Geral da Uni?o (CGU), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu?ria (INFRAERO); Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro; Minist?rio da Economia, Petr?leo Brasileiro S.A. (PETROBRAS); Empresa Brasileira de Correios e Tel?grafos ECT); Banco Nacional de Desenvolvimento Econ?mico (BNDES); Furnas Centrais El?tricas S.A.; Marinha do Brasil; Ag?ncia Nacional de Vigil?ncia Sanit?ria (ANVISA); Universidade Federal Rural do Semi-?rido; Universidade Federal de Goi?s; Conselho Regional de Farm?cia (SP); Instituto Federal de Educa??o, Ci?ncia e Tecnologia Baiano; Minist?rio da Agricultura, Pecu?ria e Abastecimento; Minist?rio da Justi?a e Seguran?a P?blica; Banco do Brasil; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Banco Central do Brasil; Ag?ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Secretaria de Estado de Transpar?ncia e Controle (STC/MA); Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, Secretaria de Estado de Controle e Transpar?ncia (SECONT/ES); Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE); Secretaria de Estado da Sa?de (Tocantins); Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul; Pol?cia Militar do Estado de Santa Catarina, Prefeitura Municipal de Cariacica (ES); Prefeitura Municipal de Vit?ria (ES); Prefeitura Municipal de S?o Louren?o da Mata (PE); e Prefeitura Municipal de S?o Paulo.

Author: Dielson Claudio Dos Santos

Publisher: Independently Published

Publication Date: 44197

Number of Pages: 524 pages

Binding: Law

ISBN-10:

ISBN-13: 9798584898113