Responsabilidade Civil Do Médico NAS Cirurgias Estéticas À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor

O presente trabalho tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor e a observ?ncia que este ?ltimo deve ter em rela??o a deveres anexos ? rela??o consumerista que est?o fundados no princ?pio da boa-f? objetiva, da confian?a e da informa??o. ? ressaltado tamb?m que o profissional da medicina, por ser considerado fornecedor de presta??o de servi?os, est? sujeito ?s regras do C?digo de Defesa do Consumidor. Mostra-se a import?ncia do dever de informa??o na rela??o m?dico-paciente e demonstra que este ? um fator determinante na an?lise da responsabilidade civil. Discorre acerca do hist?rico e conceitos b?sicos da responsabilidade civil, distinguindo-a da responsabilidade penal e fazendo uma breve classifica??o. Tem como objetivo principal de estudo a atividade do m?dico em cirurgias est?ticas, diferenciando seus tipos e ressaltando que algumas delas visam ? corre??o de imperfei??es cong?nitas ou adquiridas em acidente, enquanto outras s?o puramente est?ticas. Aponta que a responsabilidade civil m?dica em casos de cirurgia est?tica ? subjetiva, presumindo-se a culpa do profissional, cabendo ao ofendido provas o defeito no fornecimento do servi?o e o nexo causal. Fica determinado que em casos deste tipo, o ?nus da prova ? invertido, cabendo ao profissional da medicina demonstrar que n?o houve responsabilidade sua, atrav?s das causas de exclus?o.

Author: Alessandra Norat Mousinho

Publisher: Independently Published

Publication Date: Jul 01, 2010

Number of Pages: 126 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: NA

ISBN-13: 9798591958091