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Cobrança Da Dívida Ativa E Execução Fiscal: Uma análise da efetividade dos meios de cobrança do Estado.
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A Cobrança de ISS Nos Serviços Cartorários E Notariais
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9798591977801
ISBN13:
9798591977801
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New
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A Cobrança de ISS Nos Serviços Cartorários E Notariais
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Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da cobran?a do Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza sobre os servi?os prestados pelas serventias extrajudiciais. Para tanto, foi necess?rio realizar uma abordagem geral sobre o ISS, depois expor os aspectos gerais dos servi?os notariais e de registro p?blico, para, ent?o, adentrar ao assunto central da pesquisa, ou seja, a constitucionalidade e a forma de tributa??o dos servi?os notariais e de registro p?blico a t?tulo de ISS. Os resultados permitem concluir que a decis?o do STF no sentido de que ? constitucional a incid?ncia do ISS nos servi?os dos cart?rios foi acertada e, ainda, que a forma de tributa??o a ser utilizada ser? a na forma de al?quota vari?vel, conforme decis?o do STJ, ante o car?ter empresarial que h? na atividade por eles prestada.
| Author: Alessandra Norat Mousinho |
| Publisher: Independently Published |
| Publication Date: Oct 01, 2013 |
| Number of Pages: 130 pages |
| Binding: Paperback or Softback |
| ISBN-10: NA |
| ISBN-13: 9798591977801 |
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