Acordo de Não Persecução Penal

Ap?s a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o acordo de n?o persecu??o penal passou a ter expressa previs?o legal no ordenamento jur?dico brasileiro. Como tudo que ? novo, o acordo suscita v?rias d?vidas, sendo o objetivo deste trabalho ajudar os estudiosos e profissionais da ?rea jur?dica a solucion?-las. Ao interpretar o art. 28-A do C?digo de Processo Penal tivemos como preocupa??o harmonizar o acordo com outros institutos despenalizadores existentes no Brasil, como a transa??o penal e a suspens?o condicional do processo, al?m de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. A primeira parte do livro traz uma breve exposi??o do sistema de plea bargain do direito processual penal dos Estados Unidos da Am?rica. A segunda parte cuida dos aspectos materiais do acordo, tais como fundamenta??o te?rica, dispositivos legais, tipos de declara??es do acusado, san??es, al?m de quadros comparativos com a transa??o penal e o sursis processual. A terceira diz respeito aos seus aspectos processuais, tais como aplica??o a processos em curso, momento da suspens?o da prescri??o, homologa??o judicial e recursos (incluindo habeas corpus). A quarta trata das situa??es de invalidade do acordo (nulidades absolutas e relativas). A quinta faz uma an?lise da sua aplicabilidade a alguns crimes cujas especificidades levantam d?vidas sobre o cabimento, tais como sonega??o fiscal, trabalho escravo, delitos licitat?rios, dentre outros. Por fim, a sexta parte consiste num pequeno estudo sobre o acordo de n?o persecu??o civil, criado junto com o penal, mas que permaneceu sem qualquer regulamenta??o. S?o apresentadas, por exemplo, sugest?es quanto ao seu cabimento, poss?veis san??es e momento de celebra??o.

Author: Alexandre Assunção E. Silva

Publisher: Independently Published

Publication Date: Sep 20, 2020

Number of Pages: 142 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: NA

ISBN-13: 9798675856145