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O agente administrativo deve observar os preceitos legais, principalmente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Instru??o Normativa n 05, de 26 de maio de 2017, Decreto Federal n 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e o...