Lei do N?er sobre os tribunais de menores

"A delinqu?ncia juvenil ? certamente uma das melhores ilustra??es das dificuldades sentidas pelo legislador contempor?neo na adapta??o do direito penal a pessoas cujo discernimento ? inexistente ou incompleto". Esta afirma??o reflecte a delicadeza da quest?o da implementa??o da responsabilidade penal dos menores cujo discernimento ?, consoante os casos, inexistente ou incompleto. A justi?a juvenil repressiva tem o seu pr?prio cunho, a sua pr?pria identidade ?nica, que ? o equil?brio certo entre a necessidade de repress?o e o imperativo de prote??o: uma verdadeira mistura. A maior parte dos princ?pios protectores e orientadores relativos aos direitos da crian?a s?o ditados pela CDC.Como um verdadeiro mimetismo institucional, estes princ?pios de prote??o estabeleceram uma verdadeira base de direito juvenil na nossa legisla??o nacional. Foi assim que os tribunais de menores surgiram no N?ger, seguindo um processo ?nico. Pelo menos um juiz de menores foi nomeado em cada um dos dez tribunais regionais do N?ger, com o objetivo de salvaguardar e garantir a aplica??o do delicado e repressivo sistema de justi?a juvenil.

Author: D'Almeida Ismael Wilfried Pierrot

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Publication Date: Mar 19, 2024

Number of Pages: 52 pages

Binding: Paperback or Softback

ISBN-10: 6207279891

ISBN-13: 9786207279890